NORMAS REGULAMENTADORAS
As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
O não-cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.
Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de suas obrigações com a segurança do trabalho.
As Normas Regulamentadoras vigentes estão listadas adiante (clique no link para acessar a respectiva norma):
Norma Regulamentadora Nº 01 - Arquivo PDF (18kb) Disposições Gerais
Norma Regulamentadora Nº 02 - Arquivo PDF (80kb) Inspeção Prévia
Norma Regulamentadora Nº 03 - Arquivo PDF (18kb) Embargo ou Interdição
Norma Regulamentadora Nº 04 - Arquivo PDF (174kb) Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho
Norma Regulamentadora Nº 05 - Arquivo PDF (158kb) Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
Norma Regulamentadora Nº 06 - Arquivo PDF (135kb) Equipamentos de Proteção Individual - EPI
Norma Regulamentadora Nº 07 - Arquivo PDF (81kb) Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional
Norma Regulamentadora Nº 07 - Despacho SSST (Nota Técnica) - Arquivo PDF (55kb)
Norma Regulamentadora Nº 08 - Arquivo PDF (80kb) Edificações
Norma Regulamentadora Nº 09 - Arquivo PDF (18kb) Programas de Prevenção de Riscos Ambientais
Norma Regulamentadora Nº 10 - Arquivo PDF (72kb) Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade
Norma Regulamentadora Nº 11- Arquivo PDF (90kb) Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
Norma Regulamentadora Nº 11 Anexo I - Arquivo PDF (110kb) Regulamento Técnico de Procedimentos para Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Chapas de Mármore, Granito e outras Rochas
Norma Regulamentadora Nº 12 - NOVO
- Arquivo PDF (500kb)
Texto para consulta pública-->
Norma Regulamentadora Nº 12 - Arquivo PDF (110kb) Máquinas e Equipamentos
Norma Regulamentadora Nº 13 - Arquivo PDF (100kb) Caldeiras e Vasos de Pressão
Norma Regulamentadora Nº 14 - Arquivo PDF (73kb) Fornos
Norma Regulamentadora Nº 15 - Atividades e Operações Insalubres
Norma Regulamentadora Nº 16 - Arquivo PDF (163kb) Atividades e Operações Perigosas
Norma Regulamentadora Nº 17 - Arquivo PDF (185kb) Ergonomia
Norma Regulamentadora Nº 17 Anexo I - Trabalho dos Operadores de Checkouts - Arquivo PDF (22kb)
Norma Regulamentadora Nº 17 Anexo II - Trabalho em Teleatendimento / Telemarketing - Arquivo PDF (68kb)
Norma Regulamentadora Nº 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
Norma Regulamentadora Nº 19 - Arquivo PDF (180kb) Explosivos
Norma Regulamentadora Nº 19 Anexo I - Segurança e Saúde na Indústria de Fogos de Artifício e outros Artefatos Pirotécnicos - Arquivo PDF (45kb)
Norma Regulamentadora Nº 20 - Arquivo PDF (100kb) Líquidos Combustíveis e Inflamáveis
Norma Regulamentadora Nº 21 - Arquivo PDF (60kb) Trabalho a Céu Aberto
Norma Regulamentadora Nº 22 - Arquivo PDF (148kb) Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
Norma Regulamentadora Nº 23 - Arquivo PDF (23kb) Proteção Contra Incêndios
Norma Regulamentadora Nº 24 - Arquivo PDF (144kb) Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
Norma Regulamentadora Nº 25 - Arquivo PDF (55kb) Resíduos Industriais
Norma Regulamentadora Nº 26 - Arquivo PDF (29kb) Sinalização de Segurança
Norma Regulamentadora Nº 27 - Arquivo PDF (170kb) Revogada pela Portaria GM n.º 262, 29/05/2008Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB
Norma Regulamentadora Nº 28 - Arquivo PDF (155kb) Fiscalização e Penalidades
Norma Regulamentadora Nº 29 - Arquivo PDF (266kb) Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
Norma Regulamentadora Nº 30 - Arquivo PDF (34kb) Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
Norma Regulamentadora Nº 30 - Anexo I - Pesca Comercial e Industrial - Arquivo PDF (85kb)
Norma Regulamentadora Nº 31 - Arquivo PDF (102kb) Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura
Norma Regulamentadora Nº 32 - Arquivo PDF (184kb) Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde
Norma Regulamentadora Nº 33 - Arquivo PDF (107kb) Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados
Normas Regulamentadoras Rurais Nº 01 - Revogada pela Portaria GM n.º 191, 15/04/2008Disposições Gerais
Normas Regulamentadoras Rurais Nº 02 - Revogada pela Portaria GM n.º 191, 15/04/2008Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural - SEPATR
Normas Regulamentadoras Rurais Nº 03
Revogada pela Portaria GM n.º 191, 15/04/2008 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural - CIPATR
Normas Regulamentadoras Rurais Nº 04 - Revogada pela Portaria GM n.º 191, 15/04/2008Equipamento de Proteção Individual - EPI
Normas Regulamentadoras Rurais Nº 5 - Revogada pela Portaria GM n.º 191, 15/04/2008Produtos Químicos
Fonte: http://www.mte.gov.br/seg_sau/leg_normas_regulamentadoras.asp
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